Competências da Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal da Sertã é um órgão representativo do Município da Sertã, dotado de poderes deliberativos, sendo constituído pelos membros eleitos diretamente e pelos presidentes de junta de freguesia, que o integram por inerência.

A Assembleia Municipal tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro

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