Regimento da Assembleia Municipal

Regimento da Assembleia Municipal de Sertã - Aprovado em Sessão ordinária do dia 30 de abril de 2002

 

CAPITULO I

Assembleia Municipal, seus Membros e Grupos Políticos

 

SECÇÃO I

Assembleia Municipal

 

Artigo 1. º

Natureza

A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município.

 

Artigo 2. º

Constituição

A assembleia municipal é constituída por 21 membros eleitos pelo colégio eleitoral do Município e por 14 Presidentes de Junta de Freguesia.

 

Artigo 3. º

Convocação para o acto de instalação dos órgãos

1 — Compete ao presidente da assembleia municipal cessante proceder à convocação dos eleitos para o acto de instalação dos órgãos da autarquia, que deve ser conjunto e sucessivo.
2 — A convocação é feita nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e carta com aviso de recepção ou através de protocolo e tendo em consideração o disposto
no n.º 1 do artigo seguinte.
3 — Na falta de convocação, no prazo do número anterior, cabe ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a assembleia municipal efectuar a convocação em causa, nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido.

 

Artigo 4. º

Instalação

1 — O presidente da assembleia municipal cessante ou o presidente da comissão administrativa cessante, conforme o caso, ou, na falta ou impedimento daqueles, de entre os presentes, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora procede à instalação da nova assembleia até ao 20. o dia posterior ao apuramento definitivo cios resultados eleitorais.
2 — Quem proceder à instalação verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que é assinado, pelo menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.
3 — A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instalação é feita, na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo presidente.

 

Artigo 5. º

Primeira reunião

1 — Até que seja eleito o presidente da assembleia compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia municipal, que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação, para efeitos de eleição do presidente e secretários da mesa.
2 — A eleição a que se refere o número anterior é por meio de listas.
3 — Verificando-se empate na votação, procede-se a nova eleição uninominal.
4 — Se o empate persistir nesta última, é declarado eleito para as funções em causa o cidadão que, de entre os membros empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na eleição para a assembleia municipal, preferindo sucessivamente a mais votada.
5 — Enquanto não for aprovado novo regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado.

 

Artigo 6 º

Alteração da composição da assembleia

1 — Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia, perda de mandato ou por outra razão, é substituído nos termos do artigo 24. º, do regimento ou pelo novo titular do cargo com direito de integrar o órgão, conforme os casos.
2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 44. º, do regimento.
3 — As eleições realizam-se no prazo de 40 a 60 dias a contar da data da respectiva marcação.
4 — A nova assembleia municipal completa o mandato da anterior.

 

Artigo 7. º

Participação dos membros da câmara na assembleia municipal

1 — A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da assembleia municipal, pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.
2 — Em caso de justo impedimento, o presidente da câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.
3 — Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da câmara ou do seu substituto legal.
4 — Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm o direito às senhas de presença, nos termos do artigo 10. º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.
5 — Os vereadores podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra.

 

Artigo 8. º

Competências

1 — Compete à assembleia municipal:
a) Eleger, por voto secreto, o presidente da mesa e os dois secretários;
b) Elaborar e aprovar o seu regimento;
c) Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais;
d) Acompanhar, com base em informação útil da câmara, facultada em tempo oportuno, a actividade desta e os respectivos resultados, nas associações e federações de municípios, empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado;
e) Apreciar, em cada uma da sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia com a antecedência de cinco dias sobre a data do início da sessão, para que conste da respectiva ordem do dia;
f) Solicitar e receber informações, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que pode ser requerido por qualquer membro em qualquer momento;
g) Aprovar referendos locais, sob proposta quer de membros da assembleia, quer da câmara municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos ter-mos da lei;
h) Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da câmara municipal ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;
i) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços municipais;
j) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com as atribuições próprias da autarquia, sem interferência no funcionamento e na actividade normal da câmara;
l) Votar moções de censura à câmara municipal, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;
m) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
n) Elaborar e aprovar, nos termos da lei, o regulamento do conselho municipal de segurança;
o) Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia;
p) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
q) Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da autarquia;
r) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por lei.
2 — Compete à assembleia municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara:
a) Aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa;
b) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respectivas revisões;
c) Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
d) Aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos nos termos da lei;
e) Estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;
f) Fixar anualmente o valor da taxa da contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos; bem como autorizar o lançamento de derramas para reforço da capacidade financeira ou no âmbito da celebração de contratos de reequilibro financeiro, de acordo com a lei;
g) Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento, pelo Governo, de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte exclusivamente para os municípios;
h) Deliberar em tudo quanto represente o exercício dos poderes tributários conferidos por lei ao município;
i) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública, fixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via da hasta pública, bem como bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo da alienação de bens e valores artísticos do património do município que é objecto de legislação especial;
j) Determinar a remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;
l) Municipalizar serviços, autorizar o município, nos termos da lei, a criar fundações e empresas municipais e a aprovar os respectivos estatutos, bem como a remuneração dos membros dos corpos sociais, assim como a criar e participar em empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, fixando as condições gerais da participação;
m) Autorizar o município, nos termos da lei, a integrar-se em associações e federações de municípios, a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou cooperativas e a criar ou participar em empresas privadas de âmbito municipal que prossigam fins de reconhecido interesse público local e se contenham dentro das atribuições cometidas aos municípios, em quaisquer dos casos fixando as condições gerais dessa participação;
n) Aprovar, nos termos da lei, a criação ou reorganização de serviços municipais;
o) Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município, nos termos da lei;
p) Aprovar incentivos à fixação de funcionários, nos termos da lei;
q) Autorizar, nos termos da lei, a câmara municipal a concessionar, por concurso público, a exploração de obras e serviços públicos, fixando as respectivas condições gerais;
r) Fixar o dia feriado anual do município;
s) Autorizar a câmara municipal a delegar competências próprias, designadamente em matéria de investimentos, nas juntas de freguesia;
t) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, selo e bandeira do município e proceder à sua publicação no Diário da República.
3 — É ainda da competência da assembleia municipal, em matéria de planeamento, sob proposta ou pedido de autorização da câmara municipal:
a) Aprovar os planos necessários à realização das atribuições municipais;
b) Aprovar as medidas, normas, delimitações e outros actos, no âmbito dos regimes do ordenamento do território e do urbanismo, nos casos e nos termos conferidos por lei.
4 — É também da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal:
a) Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal, nos termos e com as competências previstos na lei;
b) Deliberar sobre a afectação ou desafectação de bens do domínio público municipal, nos termos e condições previstos na lei;
c) Deliberar sobre a criação do conselho local de educação, de acordo com a lei;
d) Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;
e) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas pelos seus funcionários, tendo por objecto o desenvolvimento das actividades culturais, recreativas e desportivas, bem como a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelos serviços municipalizados ou criadas pelos seus funcionários, visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respectivos familiares.
5 — A acção de fiscalização mencionada na alínea c) do n.º 1 consiste numa apreciação casuística e posterior à respectiva prática dos actos da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais, designadamente através de documentação e informação solicitada para o efeito.
6 — A proposta apresentada pela câmara referente às alíneas b), c), i) e n) do n.º 2 não pode ser alterada pela assembleia municipal e carece da devida fundamentação quando rejeitada, mas a câmara deve acolher sugestões feitas pela assembleia, quando devidamente fundamentadas, salvo se aquelas enfermarem de previsões de factos que possam ser considerados ilegais.
7 — Os pedidos de autorização para a contratação de empréstimos a apresentar pela câmara municipal, nos termos da alínea d) do n.º 2, serão obrigatoriamente acompanhados de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo de capacidade de endividamento do município.
8 — As alterações orçamentais por contrapartida da diminuição ou anulação das dotações da assembleia municipal têm de ser aprovadas por este órgão.

 

Artigo 9. º

Princípio da independência

A Assembleia Municipal é independente no âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei e respectivo regimento.

 

Artigo 10. º

Princípio da especialidade

A Assembleia Municipal só pode deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das suas atribuições.

 

SECÇÃO II

Membros

 

Artigo 11. º

Duração e natureza do mandato

1 — Os membros da Assembleia Municipal são titulares de um único mandato.
2 — O mandato dos membros da Assembleia Municipal é de quatro anos.

 

Artigo 12. º

Renúncia ao mandato

1 — Os membros da Assembleia Municipal gozam do direito de renúncia ao respectivo mandato a exercer mediante manifestação de vontade apresentada, quer antes quer depois da instalação deste órgão.
2 — A pretensão é apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder à instalação ou ao presidente da Assembleia, consoante o caso.
3 — A substituição do renunciante processa-se de acordo com o disposto no número seguinte.
4 — A convocação do membro substituto compete à entidade referida no n.º 2 e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de renúncia coincidir com o acto de instalação ou reunião da Assembleia Municipal e estiver presente o respectivo substituto, situação em que, após a verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato, se o substituto a não recusar por escrito de acordo com o n.º 2.
5 — A falta de eleito local ao acto de instalação da Assembleia Municipal, não justificada por escrito no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia, de pleno direito.
6 — O disposto no número anterior aplica-se igualmente, nos seus exactos termos, à falta de substituto, devidamente convocado, ao acto de assunção de funções.
7 — A apreciação e a decisão sobre a justificação referida nos números anteriores cabem à Assembleia Municipal e devem ter lugar na primeira reunião que se seguir à apresentação tempestiva da mesma.

 

Artigo 13. º

Suspensão do mandato

1 — Os membros da Assembleia Municipal podem solicitar a suspensão do respectivo mandato.
2 — O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao presidente e apreciado pelo plenário da Assembleia Municipal na reunião imediata à sua apresentação.
3 — São motivos de suspensão, designadamente:
a) Doença comprovada;
b) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;
c) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias.
4 — A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.
5 — A pedido do interessado, devidamente fundamentado, o plenário da Assembleia Municipal pode autorizar a alteração do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspensão do mandato, até ao limite estabelecido no número anterior.
6 — Enquanto durar a suspensão, os membros da Assembleia Municipal são substituídos nos termos do artigo 16. º, do regimento .
7 — A convocação do membro substituto faz-se nos termos do n.º 4 do artigo 12 º, do regimento.

 

Artigo 14. º

Ausência inferior a 30 dias

1 — Os membros dos órgãos das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.
2 — A substituição obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente da Assembleia Municipal, na qual são indicados os respectivos início e fim.

 

Artigo 15. º

Perda de Mandato

À perda de mandato aplica-se o consignado na Lei 27/96, de 1 de Agosto

 

Artigo 16. º

Preenchimento de vagas

1 — As vagas ocorridas na Assembleia Municipal são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
2 — Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

 

Artigo 17. º

Continuidade do mandato

Os titulares da Assembleia Municipal servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.

 

Artigo 18. º

Direitos dos membros da Assembleia

1 – Constituem direitos dos membros da Assembleia:

a) Usar da palavra nos termos regimentais;
b) Apresentar por escrito, pareceres, propostas, recomendações e moções;
c) Apresentar requerimentos;
d) Invocar o Regimento e apresentar reclamações, protestos e contraprotestos;
e) Propor por escrito candidaturas para a eleição da Mesa da Assembleia;
f) Propor por escrito, no âmbito do exercício da competência fiscalizadora a realização de inquéritos à actuação dos órgãos e serviços municipalizados;
g) Solicitar por escrito à Câmara Municipal, por intermédio do Presidente da Assembleia, as informações e esclarecimentos, que entendam necessários;
h) Receber as actas das reuniões da Câmara, da Assembleia, o Boletim Municipal e as actas das reuniões do Conselho da Administração dos Serviços de Água e Saneamento quando solicitadas.

2 – No exercício das suas funções os membros da Assembleia Municipal têm direito a:

a) A senhas de presença;
b) A ajudas de custo a abonar nos termos e nos quantitativos estabelecidos para a função pública.
c) A Subsídio de transporte nos termos e segundo a tabela para a função pública quando se desloquem por motivo de serviço e não utilizem viaturas municipais;
d) A livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado quando em exercício das respectivas funções;
e) A cartão especial de identificação emitido pelo Presidente da Assembleia Municipal;
f) A viatura municipal quando em serviço da autarquia;
g) A protecção em caso de acidente;
h) A solicitar o auxilio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da autarquia local;
i) A protecção conferida por lei penal aos titulares dos cargos públicos;
j) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções.

 

SECÇÃO III

Grupos Políticos

 

Artigo 19 º

Grupos municipais

1 — Os membros eleitos, bem como os presidentes de junta de freguesia eleitos por cada partido ou coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores, devem associar-se para efeitos de constituição de grupos municipais, nos termos da lei e do regimento.
2 — A constituição de cada grupo municipal efectua-se mediante comunicação dirigida ao presidente da assembleia municipal, assinada pelos membros que o compõem, indicando a sua designação bem como a respectiva direcção.
3 — Cada grupo municipal estabelece a sua organização, devendo qualquer alteração na composição ou direcção do grupo municipal ser comunicada ao presidente da assembleia municipal.
4 — Os membros que não integrem qualquer grupo municipal comunicam o facto ao presidente da assembleia e exercem o mandato como independentes.

 

CAPITULO II

 

SECÇÃO I

Mesa da Assembleia

 

Artigo 20. º

Composição da mesa

1 — A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1. º secretário e um 2.º secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros.
2 — A mesa é eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia.
3 — O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1. º secretário e este pelo 2. º secretário.
4 — Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião.
5 — O presidente da mesa é o presidente da assembleia municipal.

 

Artigo 21 º

Competências da mesa

1 — Compete à mesa:
a) Elaborar o projecto de regimento da assembleia municipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito;
b) Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do regimento;
c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
d) Admitir as propostas da câmara municipal obrigatoriamente sujeitas à competência deliberativa da assembleia municipal, verificando a sua conformidade com a lei;
e) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia, dos grupos municipais e da câmara municipal;
f) Assegurar a redacção final das deliberações;
g) Realizar as acções de que seja incumbida pela assembleia municipal no exercício da competência a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 16. º, do regimento ;
h) Encaminhar para a assembleia municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;
i) Requerer ao órgão executivo ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia bem como ao desempenho das suas funções, nos moldes, nos suportes e com a periodicidade havida por conveniente;
j) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal;
l) Comunicar à assembleia municipal a recusa de prestação de quaisquer informações ou documentos bem como de colaboração por parte do órgão executivo ou dos seus membros;
m) Comunicar à assembleia municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
n) Dar conhecimento à assembleia municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes;
o) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia municipal.
2 — O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
3 — Das decisões da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plenário.

 

Artigo 22. º

Competência do presidente da assembleia

1 — Compete ao presidente da assembleia municipal:
a) Representar a assembleia municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
c) Abrir e encerrar os trabalhos das sessões e das reuniões;
d) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das reuniões;
e) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
f) Suspender ou encerrar antecipadamente as sessões e as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da reunião;
g) Integrar o conselho municipal de segurança;
h) Comunicar à assembleia de freguesia ou à câmara municipal as faltas do presidente da junta e do presidente da câmara às reuniões da assembleia municipal;
i) Comunicar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da assembleia, para os efeitos legais;
j) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.
2 — Compete, ainda, ao presidente da assembleia municipal autorizar a realização de despesas orçamentadas, relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte aos membros da assembleia municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes, necessários ao funcionamento e representação do órgão autárquico, informando o presidente da câmara municipal para que este proceda aos respectivos procedimentos administrativos.

 

Artigo 23. º

Competência dos secretários

Compete aos secretários coadjuvar o presidente da mesa da assembleia municipal, assegurar o expediente e, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuniões.

 

CAPITULO III


SECÇÃO I

Sessões

 

Artigo 24. º

Sessões ordinárias

1 — A assembleia municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de recepção, ou através de protocolo com, pelo menos, oito dias de antecedência.
2 — A segunda e a quinta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respectiva avaliação, e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, bem como à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento, salvo o disposto no artigo 33. º, do regimento.

 

Artigo 25. º

Sessões extraordinárias

1 — O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento:
a) Do presidente da câmara municipal, em execução de deliberação desta;
b) De um terço dos seus membros ou de grupos municipais com idêntica representatividade;
c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10 000,e a 50 vezes, quando for superior.
2 — O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes à iniciativa da mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo, procede à convocação da sessão para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos pedidos, tendo em conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.
3 — Quando o presidente da mesa da assembleia municipal não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior, com as devidas adaptações e publicitando-a nos locais habituais.

 

Artigo 26. º

Formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordinárias

1 — Os requerimentos a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 12. º, do regimento são acompanhados de certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área da respectiva autarquia.
2 — As certidões referidas no número anterior são passadas no prazo de oito dias pela comissão recenseadora respectiva e estão isentas de quaisquer taxas, emolumentos e do imposto do selo.
3 — A apresentação do pedido das certidões deve ser acompanhada de uma lista contendo as assinaturas, bem como dos bilhetes de identidade, dos cidadãos que pretendem requerer a convocação da sessão extraordinária.

 

Artigo 27. º
Participação de eleitores

1 — Têm o direito de participar, nos termos a definir no regimento, sem direito de voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25º deste regimento, dois representantes dos requerentes.
2 — Os representantes mencionados podem formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela assembleia municipal se esta assim o deliberar.

 

Artigo 28. º
Duração das sessões

As sessões da assembleia municipal não podem exceder a duração de cinco dias e um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria assembleia delibere o seu prolongamento até ao dobro das durações referidas.

 

CAPITULO IV
Funcionamento


SECÇÃO I

 

Artigo 29. º
Local da sessões

A Assembleia reunirá no mesmo local onde tem a sua sede a Câmara Municipal, podendo reunir, excepcionalmente, em outro local se a mesa assim o entender conveniente.

 

Artigo 30.º
Instalação e funcionamento

1 — A assembleia municipal dispõe, sob orientação do respectivo presidente, de um núcleo de apoio próprio, composto por funcionários do município, nos termos definidos pela mesa, a afectar pelo presidente da câmara municipal.
2 — A assembleia municipal dispõe igualmente de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, a disponibilizar pela câmara municipal.
3 — No orçamento municipal são inscritas, sob proposta da mesa da assembleia municipal, dotações discriminadas em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal, bem como para aquisição dos bens e serviços correntes necessários ao seu funcionamento e representação.

 

Artigo 31. º
Convocação ilegal de reuniões

A ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre convocação de reuniões só se considera sanada quando todos os membros da Assembleia Municipal compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua realização.

 

Artigo 32. º
Quórum

1 — A Assembleia Municipal só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
2 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
3 — Quando o órgão não possa reunir por falta de quórum, o presidente designa outro dia para nova sessão ou reunião, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos neste regimento.
4 — Das sessões ou reuniões canceladas por falta de quórum é elaborada acta onde se registam as presenças e ausências dos respectivos membros, dando estas lugar à marcação de falta.

 

SECÇÃO II
Organização dos Trabalhos

 

Artigo 33. º

Período de antes da ordem do dia

1 - Em cada sessão ordinária da Assembleia Municipal há um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de sessenta minutos, destinado a tratar de:
a) Leitura resumida do expediente e dos pedidos de informação ou esclarecimento e respectivas respostas;
b) Deliberar sobre moções, votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar que sejam apresentados por qualquer membro da Assembleia ou pela mesa;
c) Interpelações à Câmara Municipal, sobre assuntos da respectiva administração;
d) Votação das recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro;
e) Assuntos gerais de interesse para a autarquia;
f) Apreciação da acta da sessão anterior aprovada em minuta.

 

Artigo 34. º
Período da Ordem do dia

1 — A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro da Assembleia Municipal, desde que sejam da competência deste órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
a) Cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias;
b) Oito dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.
2 — A ordem do dia é entregue a todos os membros da Assembleia Municipal com antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo a respectiva documentação.

 

Artigo 35. º
Duração dos tempos de intervenção

1 – O tempo das intervenções referidas nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo seguinte será distribuído proporcionalmente pelos diversos grupos municipais em função do seu número de elementos.
2 – A direcção de cada grupo municipal indicará à mesa de acordo com o tempo que lhe for atribuído, o nome do membro ou membros do grupo que farão a respectiva intervenção.
3 – O tempo de intervenção referido na alínea b) do n.º 1 do artigo seguinte não pode exceder um minuto.
4 - O tempo de intervenção referido nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo seguinte não pode exceder dois minutos cada uma.
5 - O tempo de intervenção referido no n.º 2 do artigo seguinte não pode exceder trinta minutos a distribuir entre os intervenientes.
6 - O tempo de intervenção referido no n.º 3 do artigo seguinte não pode exceder trinta minutos a distribuir proporcionalmente entre os intervenientes com o limite máximo de cinco minutos por cidadão.

 

SECÇÃO III
Uso da Palavra

 

Artigo 36. º
Uso da palavra

1 - A palavra será concedida pelo presidente da mesa aos membros da Assembleia para :
a) Discutir os pontos constantes da ordem do dia;
b) Invocar o regimento ou interrogar a mesa;
c) Formular declarações de voto;
d) Exercer o direito de defesa;
e) Tudo o mais contido na Lei ou neste regimento.
2 – A palavra será concedida aos membros da Câmara Municipal para efeitos do previsto neste regimento.
3 – A palavra será concedida ao público no final das reuniões ou sessões ordinárias e a dois representantes dos requerentes nas reuniões ou sessões convocadas nos termos alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do regimento.
4 – No uso da palavra não serão permitidas interrupções, devendo o presidente da mesa advertir o orador quando este se desviar do assunto em questão ou quando o discurso se tornar ofensivo, podendo o presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.

 

CAPITULO V
Deliberações e Votações

 

Artigo 37. º
Aprovação especial dos instrumentos previsionais

1 — A aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais tem lugar, em sessão ordinária ou extraordinária da Assembleia Municipal que resultar do acto eleitoral, até ao final do mês de Abril do referido ano.
2 — O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso de sucessão de órgãos autárquicos na sequência de eleições intercalares realizadas nos meses de Novembro e Dezembro.

 

Artigo 38. º
Formas de votação

1 — A votação é nominal, salvo se a Assembleia Municipal deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de votação.
2 — O presidente vota em último lugar.
3 — As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida, o a Assembleia Municipal delibera sobre a forma da votação.
4 — Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta reunião se repetir o empate.
5 — Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
6 — Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros da Assembleia Municipal que se encontrem ou se considerem impedidos.

 

Artigo 39. º
Objecto das deliberações

Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião ou sessão, salvo se, tratando-se de reunião ou sessão ordinária, pelo menos dois terços do número legal dos seus membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

 

CAPITULO VI
Publicidade dos Trabalhos e Actos da Assembleia

 

Artigo 40. º

Reuniões públicas

1 — As sessões da Assembleia Municipal são públicas.
2 — Às sessões e reuniões mencionadas no número anterior deve ser dada publicidade, com menção dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data das mesmas.
3 — A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima de 99,76€ até 498,80€ pelo juiz da comarca, sob participação do presidente da Assembleia Municipal e sem prejuízo da faculdade ao mesmo atribuída de, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.
4 — Nas reuniões da Assembleia Municipal há um período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados, nos termos definidos no regimento.
5 — As actas das reuniões, terminada a menção aos assuntos incluídos na ordem do dia, fazem referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas.

 

Artigo 41. º
Actas

1 — De cada reunião ou sessão é lavrada acta, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada.
2 — As actas são lavradas, sempre que possível, por funcionário da autarquia designado para o efeito e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.
3 — As actas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.
4 — As deliberações da Assembleia Municipal só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.

 

Artigo 42. º
Registo na acta do voto de vencido

1 — Os membros da Assembleia Municipal podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem, devendo estas ser entregues por escrito
2 — Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas, que devem ser entregues por escrito.
3 — O registo na acta do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.


Artigo 43. º
Publicidade das deliberações

1 — Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações da Assembleia Municipal bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2 — Os actos referidos no número anterior são ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na área do respectivo município, nos 30 dias subsequentes à tomada de decisão, que reunam cumulativamente as seguintes condições:
a) Sejam portugueses, na acepção do artigo 12. º da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro;
b) Sejam de informação geral;
c) Tenham uma periodicidade não superior à quinzenal;
d) Contem com uma tiragem média mínima por edição de 1500 exemplares nos últimos seis meses;
e) Não sejam distribuídas a título gratuito.
3 — As tabelas de custos relativas à publicação das decisões e deliberações mencionadas no n.º 1 são estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional bem como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses..

 

CAPITULO VII
Disposições Finais

 

Artigo 44. º
Alvarás

Salvo se a lei prescrever forma especial, o título dos direitos conferidos aos particulares por deliberação da Assembleia Municipal ou decisão dos seus titulares é um alvará expedido pelo respectivo presidente.

 

Artigo 45. º
Actos nulos

1 — São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, designadamente:
a) Os actos viciados de usurpação de poder;
b) Os actos estranhos às atribuições da Assembleia Municipal;
c) Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime;
d) Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental;
e) Os actos praticados sob coacção;
f) Os actos que careçam em absoluto de forma legal;
g) As deliberações de órgãos colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigida;
h) Os actos que ofendam os casos julgados;
i) Os actos consequentes dos actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente.
2 — São igualmente nulas:
a) As deliberações da Assembleia Municipal que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei;
b) As deliberações da Assembleia Municipal que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei;
c) Os actos que prorroguem ilegal ou irregularmente os prazos de pagamento voluntário dos impostos, taxas, derramas, mais-valias, tarifas e preços.

 

Artigo 46. º
Responsabilidade funcional

1 — A Assembleia Municipal responde civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados por esta ou pelos seus membros no exercício das suas funções ou por causa desse exercício.
2 — Quando satisfizer qualquer indemnização nos termos do número anterior, a Assembleia Municipal goza do direito de regresso contra os seus membros, se estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo.

 

Artigo 47. º
Responsabilidade pessoal

1 — Os membros da Assembleia Municipal respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam direitos destes ou disposições legais destinadas a proteger os interesses deles, se tiverem excedido os limites das suas funções ou se, no desempenho destas ou por causa delas, tiverem procedido dolosamente.
2 — Em caso de procedimento doloso, a Assembleia Municipal é sempre solidariamente responsável com os seus membros.

 

Artigo 48. º
Instalação da Câmara Municipal

1 — A instalação da câmara municipal cabe ao presidente da assembleia municipal cessante ou, na sua falta, ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a assembleia municipal, de entre os presentes, e deve ter lugar no prazo de 20 dias a contar do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
2 — Quem proceder à instalação verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que é assinado, pelo menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.
3 — A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instalação é feita, na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo presidente..

 

Artigo 49. º
Impossibilidade de realização de eleições intercalares

1 — Não há lugar à realização de eleições intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar eleições gerais para os órgãos autárquicos, nem nos seis meses posteriores à realização destas.
2 — Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 59. º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, quando não for possível a realização de eleições intercalares, a assembleia municipal designa uma comissão administrativa para substituição do órgão executivo do município.
3 — Ao referido no número anterior, aplica-se o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 59. º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro
5 — As comissões administrativas exercem funções até à instalação dos novos órgãos autárquicos constituídos por via eleitoral.

 

Artigo 50. º
Prazos

Salvo disposição em contrário, os prazos previstos no presente diploma são contínuos.

 

Artigo 51. º
Regime e desempenho das funções

Os membros da Assembleia Municipal são dispensados das suas funções profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, quando o exija a sua participação em actos relacionados com as suas funções de eleitos, designadamente em reuniões dos órgãos e comissões a que pertencem ou em actos oficiais a que devem comparecer.

 

Artigo 52. º
Alteração ao Regimento

As alterações ao regimento devem constar da ordem do dia e ser propostas por um mínimo de 10 membros em efectividade de funções.

 

Artigo 53.º
Começo da vigência

O Regimento da Assembleia Municipal entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.


Índice do Regimento da Assembleia Municipal

 

CAPITULO I
Assembleia Municipal, seus Membros e Grupos Políticos
SECÇÃO I
Assembleia Municipal
Artigo 1. º - Natureza
Artigo 2. º - Constituição
Artigo 3. º - Convocação para o acto de instalação dos órgãos
Artigo 4. º - Instalação
Artigo 5. º - Primeira reunião
Artigo 6 º - Alteração da composição da assembleia
Artigo 7. º - Participação dos membros da câmara na assembleia municipal
Artigo 8. º - Competências
Artigo 9. º - Princípio da independência
Artigo 10. º - Princípio da especialidade
SECÇÃO II
Membros
Artigo 11. º - Duração e natureza do mandato
Artigo 12. º - Renúncia ao mandato
Artigo 13. º - Suspensão do mandato
Artigo 14. º - Ausência inferior a 30 dias
Artigo 15. º - Perda de Mandato
Artigo 16. º - Preenchimento de vagas
Artigo 17. º - Continuidade do mandato
Artigo 18. º - Direitos dos membros da Assembleia
SECÇÃO III
Grupos Políticos
Artigo 19 º - Grupos municipais

CAPITULO II
SECÇÃO I
Mesa da Assembleia
Artigo 20. º - Composição da mesa
Artigo 21. º - Competências da mesa
Artigo 22. º - Competência do presidente da assembleia
Artigo 23. º - Competência dos secretários
CAPITULO III
SECÇÃO I
Sessões
Artigo 24. º - Sessões ordinárias
Artigo 25. º - Sessões extraordinárias
Artigo 26. º - Formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordinárias
Artigo 27. º - Participação de eleitores
Artigo 28. º - Duração das sessões
CAPITULO IV
Funcionamento
SECÇÃO I
Artigo 29. º - Local da sessões
Artigo 30. º - Instalação e funcionamento
Artigo 31. º - Convocação ilegal de reuniões
Artigo 32. º - Quórum
SECÇÃO II
Organização dos Trabalhos
Artigo 33. º - Período de antes da ordem do dia
Artigo 34. º - Período da Ordem do dia
Artigo 35. º - Duração dos tempos de intervenção

SECÇÃO III
Uso da Palavra
Artigo 36. º - Uso da palavra
CAPITULO V
Deliberações e Votações
Artigo 37. º - Aprovação especial dos instrumentos previsionais
Artigo 38. º - Formas de votação
Artigo 39. º - Objecto das deliberações
CAPITULO VI
Publicidade dos Trabalhos e Actos da Assembleia
Artigo 40. º - Reuniões públicas
Artigo 41. º - Actas
Artigo 42. º - Registo na acta do voto de vencido
Artigo 43. º - Publicidade das deliberações
CAPITULO VII
Disposições Finais
Artigo 44. º - Alvarás
Artigo 45. º - Actos nulos
Artigo 46. º - Responsabilidade funcional
Artigo 47. º - Responsabilidade pessoal
Artigo 48. º - Instalação da Câmara Municipal
Artigo 49. º - Impossibilidade de realização de eleições intercalares
Artigo 50. º - Prazos
Artigo 51. º - Regime e desempenho das funções
Artigo 52. º - Alteração ao Regimento
Artigo 53. º - Começo da vigência

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