Competências da Câmara Municipal

A Câ­mara Municipal é um órgão representativo do Município da Sertã, dotado de poderes executivos. A Câmara Municipal é responsável por definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas, tendo as competências materiais e as competências de funcionamento fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Lei das Autarquias Locais - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Lei das Finanças Locais - Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro

Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro

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