Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, em vigor desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas (Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros) passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação. Neste sentido, o Município da Sertã adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação VortalGOV.


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