Transportes escolares

A Lei nº nº 13/2006, de 17 de abril "(...) define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos (...) de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins de infância e outras instalações ou espaços em que decorram atividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de atividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres."


As competências dos Municípios ao nível dos Transportes Escolares estão regulamentados pelo Decreto Lei nº 299/84, de 5 de setembro, com as devidas adaptações introduzidas por legislação de cariz específico.
Para além do transporte escolar quotidiano, da competência do Município, este último, por considerar importante que as crianças e alunos tenham experiência de determinadas situações e observem in loco o que aprendem nas aulas, subsidia as visitas de estudo de crianças e alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino do Concelho. Também por considerar importante a prática de desporto, desde tenrra idade e nomeadamente em meio escolar, subsidia igualmente todos os transportes necessários ao desenvolvimento do Desporto Escolar. Em relação ao Primeiro Ciclo do Ensino Básico, no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular e embora sejam estas da competência e responsabilidade do Ministério da Educação/Agrupamento de Escolas, o Município da Sertã assegura e todas as deslocações para a prática desportiva dos alunos envolvidos.


Regimento

 

ATAS:

2017/2018

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Outros

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