Gabinete de Proteção Civil

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O Gabinete de Proteção Civil, em funções desde 2002, tem como objectivo fundamental a prossecução de atividades de proteção civil adequadas ao exercício da função de proteção e socorro, de acordo com as características da população e dos riscos existentes no Município da Sertã.

 

O Gabinete de Proteção Civil (Serviço Municipal) é dirigido pelo presidente da Câmara Municipal da Sertã, com a faculdade de delegação no vereador por si designado. 

 

As competências gerais do Gabinete de Proteção Civil, decorrentes da Lei nº65/2007, 12 de Novembro são:

- Assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, 

- Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;

- Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC;

- Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC; 

- Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis; 

- Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência; 

- Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;

- Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

- Estudar as questões do que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas

- Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

- Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros; 

- Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança; 

- Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

- Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;

 

Ainda na vertente de matéria da informação pública:

- Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;

- Divulgar a missão e estrutura do SMPC; 

- Recolher e proceder à divulgação pública de medidas preventivas ou situações de catástrofe;

- Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adopção de medidas de autoproteção;

- Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal ou vereador com competências delegadas.

 

O horário de atendimento ao público: segundas e sextas-feiras – das 09:00 às 12:30 horas.

 

Para mais informações, os interessados deverão contactar o Gabinete de Proteção Civil através do e-mail:  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .