O Canal de Denúncias Interno dos Municípios Médio Tejo encontra-se disponível através da página oficial (website) do Município da Sertã, para qualquer trabalhador da Câmara Municipal da Sertã, ou outra pessoa que se relacione diretamente com o Município da Sertã, que pretenda proceder à comunicação de irregularidades, em particular, os atos de corrupção e infrações conexas previstos no Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, bem como situações de incumprimento dos princípios e valores éticos da CIMT, conforme disposto no Código de Conduta do Município da Sertã.

Trata-se de um canal de denúncia seguro, que assegura a confidencialidade das informações prestadas e a proteção da identidade do denunciante, permitindo a realização de denúncias de forma anónima. Neste sentido, o Canal de Denúncias Interno dos Municípios Médio Tejo foi criado e implementado em conformidade com o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de infrações (RGPD), aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que impõe a adoção de procedimentos que permitam garantir as condições de segurança, sigilo, proteção dos dados e confidencialidade da identidade ou anonimato do denunciante, entre outros.

Aceda aqui ao Canal de Denúncias Interno.