Conselho Municipal de Educação

O conselho municipal de educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. (artº 3º).

Os elementos que constituem o Conselho Municipal de Educação da Sertã são nomeados por deliberação da Assembleia Municipal, nos termos propostos pela Câmara Municipal. Os representantes do pessoal docente do ensino público são eleitos pelos docentes do respetivo grau de ensino.

Composição (art. 5º)

Composição do Conselho Municipal de Educação da Sertã

  1. Presidente da Câmara Municipal;

  2. Presidente da Assembleia Municipal;

  3. Vereador responsável pela Educação;

  4. Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal (em representação das Freguesias do Concelho);

  5. Um representante do Pessoal docente do ensino básico público;

  6. Delegado regional de educação da direção de serviços de Coimbra (ou quem o diretor-geral dos estabelecimentos escolares designar em sua substituição);

  7. Diretores do Agrupamento de Escolas da Sertã;

  8. Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;

  9. Um representante do pessoal docente do ensino básico público;

  10. Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;

  11. Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;

  12. Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;

  13. Um representante das associações de estudantes;

  14. Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação;

  15. Um representante dos serviços públicos de saúde;

  16. Um representante dos serviços da segurança social;

  17. Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;

  18. Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;

  19. Um representante das forças de segurança;

  20. Um representante do Conselho Municipal de Juventude.

Competências (art. 4º)

  1. Coordenar o sistema educativo e articular a política educativa com outras políticas sociais (saúde, ação social, formação e emprego);

  2. Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa;

  3. Participar na negociação e execução dos contratos de autonomia (artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio);

  4. Apreciar os projetos educativos a desenvolver no município e a respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal;

  5. Adequar as diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais (principalmente apoios sócio-educativos, rede de transportes escolares e alimentação);

  6. Definir e acompanhar medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, a organização de atividades de complemento curricular, qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, desenvolvimento do desporto escolar, apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;

  7. Definir e acompanhar Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;

  8. Definir e acompanhar intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;

  9. Participar no processo de elaboração e atualização do Plano Educativo Municipal;

  10. Analisar e refletir sobre o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino (características e adequação das instalações, desempenho do pessoal docente e não docente, assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos);

  11. Propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

 

Atas

2017/2018

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Outros

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