Agenda Cultural
Competências da Assembleia Municipal
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- Publicado em 04-02-2015
A Assembleia Municipal da Sertã é um órgão representativo do Município da Sertã, dotado de poderes deliberativos, sendo constituído pelos membros eleitos diretamente e pelos presidentes de junta de freguesia, que o integram por inerência.
A Assembleia Municipal tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
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