Política de Proteção de Dados e Privacidade

Compromisso de Proteção de Dados e Privacidade

O Município de Sertã está empenhado em implementar medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento das normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação, nomeadamente as constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (EU) 2016/279.

No cumprimento da lei, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, estamos a melhorar procedimentos com o objetivo de garantir a prossecução do interesse público nas nossas áreas de intervenção; assim como assegurar o direito fundamental de proteger os dados pessoais e a privacidade dos cidadãos.

Responsável pelo Tratamento de dados pessoais

O Município de Sertã é a entidade responsável pelo tratamento de todos os dados pessoais que lhe são cedidos, no âmbito da prossecução das suas atribuições e competências.

Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

O Município de Sertã procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos junto dos cidadão, compreendendo as seguintes categorias:

Consequentemente, procura-se implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos, garantindo que em caso algum haverá comunicação de dados pessoais a terceiras entidades que não sejam entidades (sub)contratadas ou destinatários legítimos. Nestas circunstâncias e sempre que tal seja necessário, o Município da Sertã recorrerá apenas à contratação de entidades que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas à satisfação das normas aplicáveis, ficando tais garantias formalizadas em contrato assinado entre as partes.

Forma de utilização e Finalidade dos dados pessoais

As operações de tratamento de dados realizadas pelo Município de Sertã enquadram-se numa ou mais finalidades específicas, constituindo fundamento de legitimidade o consentimento do titular dos dados e o tratamento ser considerado necessário para:

- A execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

- O cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

- O exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública de que o Município da Sertã esteja investido;

- Efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Município da Sertã;

- Defesa dos interesses vitais do titular de dados ou de outra pessoa singular.
Os dados pessoais recolhidos poderão, ainda e eventualmente, ser objeto de tratamento para fins estatísticos, para ações de divulgação de informação ou promocionais e para ações de comunicação, através de comunicação direta, seja por correspondência, seja por correio eletrónico, mensagens ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas. Estando, todavia, sempre assegurada a prévia informação e a recolha da autorização expressa para estas últimas finalidades.

Prazos de Conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais serão objeto de conservação pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, tendo em vista garantir o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo.

Utilização de Cookies

A política de utilização de cookies encontra-se disponível em http://www.cm-serta.pt/cookies.

Medidas de Segurança

O Município da Sertã e todas as entidades que sejam suas (sub)contratadas implementam um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança necessários para proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

É da exclusiva responsabilidade dos cidadãos guardar segredo dos códigos de acesso, não os partilhando com terceiros, devendo, ainda, no caso particular das aplicações informáticas utilizadas para aceder aos canais de atendimento, manter e conservar os dispositivos de acesso em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelos fabricantes e/ou operadoras, nomeadamente quanto à instalação e atualização dos necessários aplicativos de segurança, entre outras, aplicações de antivírus.

Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Os cidadãos têm o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos seus Dados Pessoais, podendo ainda, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição à utilização dos seus dados pessoais para outras finalidades que extrapolem a gestão do relacionamento com o município. Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

O Município da Sertã nomeou um Encarregado de Proteção de Dados, pelo que na eventualidade dos cidadãos necessitarem de esclarecer questões relativas ao tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos ou pretenderem comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais, poderão entrar em contacto, através de correio eletrónico enviado para o seguinte endereço:  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Alterações a esta Política de Proteção de Dados e Privacidade

Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários dos cidadãos e sempre que se justifique. Quando publicarmos alterações a esta política iremos, simultaneamente, alterar a respetiva "data de atualização".
Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o Município da Sertã está a proteger os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.

Município da Sertã
Largo do Município, 14
6100-738 Sertã – Portugal
Tel. +351 274 600 300 (Geral)
Fax: +351 274 600 301
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O Município da Sertã conta com o seu contributo.

Data da última atualização: 09 de dezembro de 2022