Anualmente realizam-se cinco sessões ordinárias (em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro), que são convocadas por edital.

Sessões realizadas:

- Sessão Pública Extraordinária no dia 30 de dezembro de 2021
- Sessão Pública Extraordinária no dia 3 de dezembro de 2021
- Sessão Pública Extraordinária no dia 27 de outubro de 2021
- Sessão Pública Ordinária no dia 14 de outubro de 2021
- Sessão Pública Ordinária no dia 10 de setembro de 2021
- Sessão Pública Extraordinária no dia 6 de agosto de 2021
- Sessão Pública Ordinária no dia 30 de junho de 2021
- Sessão Pública Ordinária no 30 de abril de 2021

Proxima sessão: 

- Sessão Pública Ordinária no 28 de fevereiro de 2021