Anualmente realizam-se cinco sessões ordinárias (em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro), que são convocadas por edital.

Sessões realizadas:

- Sessão Pública Ordinária no dia 28 de junho de 2024
- Sessão Pública Ordinária no dia 29 de abril de 2024
- Sessão Pública Extraordinária no dia 25 de abril de 2024
- Sessão Pública Ordinária no dia 16 de fevereiro de 2024

Proxima sessão: 

- Setembro de 2024