Anualmente realizam-se cinco sessões ordinárias (em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro), que são convocadas por edital.

Sessões realizadas:

- Sessão Pública Extraordinária no dia 8 de agosto de 2025
- Sessão Pública Ordinária no dia 27 de junho de 2025
- Sessão Pública Ordinária no dia 30 de abril de 2025
- Sessão Pública Ordinária no dia 10 de fevereiro de 2025

Proxima sessão: 

- Setembro 2025