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Publicado em 10-04-2025

Encontra-se em período de consulta pública, o procedimento regulamentar para aprovação do projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação da Sertã. Após publicitação em Diário da República a proposta encontra-se agora em fase de discussão pública até 22 de maio. Durante este período, os interessados poderão consultar o mencionado projeto no Balcão Único da Câmara Municipal, ou através dos anexos ao Edital n.º 26 e, se assim o entenderem, apresentar as suas observações, sugestões ou contributos, por escrito, em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal da Sertã.

O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação da Sertã reúne um conjunto de matérias diretamente relacionadas com a urbanização e edificação do município, surgindo com o propósito de orientação a todos os intervenientes no território. Naquele documento estão descritos os procedimentos a ter em conta em diversas situações, nomeadamente operações de loteamento, operações urbanísticas, procedimentos para legalização de operações urbanísticas, obras de urbanização e edificação, instalação de antenas de telecomunicações, fornecimento de energia, utilização de edifícios, ocupação do espaço público por motivos de obras e taxas aplicadas, entre outros.