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Publicado em 11-02-2026

O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados deliberou a constituição de uma Bolsa de Advogados/as voluntários/as, que prestará apoio gratuito (pro bono) às populações e empresas afetadas pela Depressão KRISTIN, fenómeno meteorológico que atingiu vários concelhos do país, entre os quais o concelho da Sertã. Este mecanismo de apoio destina-se a orientar e auxiliar no preenchimento das participações de sinistros junto das seguradoras e na plataforma de reporte de prejuízos, constituindo um contributo essencial para a defesa dos direitos dos cidadãos e para a promoção do acesso ao direito.

A intervenção dos/as advogados/as voluntários/as não abrange diligências posteriores nem processos judiciais, mantendo-se, para as populações mais carenciadas, a possibilidade de recurso ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais, mediante requerimento junto do Instituto da Segurança Social.

A Bolsa de Advogados decorre entre 11 de fevereiro e 31 de maio de 2026 e abrange os municípios incluídos na situação de calamidade, nos termos das Resoluções do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, nos quais se integra o concelho da Sertã.

O apoio será prestado nos escritórios dos/as advogados/as aderentes, em horário de expediente, mediante marcação prévia. A lista atualizada dos/as advogados/as voluntários/as está disponível online no sítio institucional do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, aqui.

O Município da Sertã associa-se a esta iniciativa e apela à população para que divulgue esta informação junto de quem dela possa necessitar, reforçando o compromisso conjunto de apoio às comunidades afetadas. Carlos Miranda, presidente da Câmara Municipal da Sertã, saúda esta iniciativa solidária que vem "reforçar o apoio à população afetada pela Depressão KRISTIN. Este acompanhamento gratuito é um contributo essencial na defesa dos direitos dos munícipes num momento particularmente exigente."