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Publicado em 23-02-2026

Desde 9 de fevereiro que o Município da Sertã disponibiliza apoio à população no preenchimento dos formulários para comunicar prejuízos em habitações permanentes, na plataforma (sigecandidaturas.ccdrc.pt) disponibilizada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRCentro). Esta entidade clarificou recentemente uma série de dúvidas que têm surgido na submissão das candidaturas, cujo documento pode ser consultado na íntegra aqui. Entre as várias respostas às perguntas frequentes, está a designação de habitação permanente (que é abrangida pela candidatura) e os elementos necessários à submissão da candidatura.

Habitação permanente:
- Entende-se por «habitação permanente» o prédio ou fração autónoma habitacional que constitui a morada da pessoa ou do agregado, para todos os efeitos, incluindo os fiscais, no qual mantém de forma estável a sua vida pessoal, familiar e social", (definição dada na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente).

Elementos necessários:
- Documento de identificação do requerente e respetivo número de identificação fiscal;
- E-mail
- Identificação do artigo matricial ou cópia do contrato de arrendamento, quando aplicável;
- Comprovativo de IBAN em nome do beneficiário ou do seu representante legal;
- Cópia da(s) apólice(s) de seguro relevante(s) e da participação do sinistro efetuada junto da seguradora, quando aplicável;
- Prova dos danos provocados pela tempestade «Kristin», por recurso a meios fotográficos ou registo em vídeo;
- Descrição sumária dos danos (do evento e nexo de causalidade com a tempestade);
- Localização georreferenciada ou morada completa do imóvel afetado;
- Documentos da despesa já efetuada, desde a data da ocorrência (faturas, faturas-recibo, recibos e vendas a dinheiro);

O apoio ao preenchimento na Câmara Municipal da Sertã, é feito mediante agendamento prévio e obrigatório, que pode ser feito (das 9 às 12h30 e das 13h30 às 17 horas) presencialmente no edifício da Câmara (no Arquivo Municipal) ou através do telefone 274 600 300 (opção 2). Este apoio ao preenchimento de formulários decorre de segunda a sexta-feira, das 9 às 19 horas.

Após o agendamento prévio e obrigatório, no momento de preencher e submeter formulário é recomendado possuir um endereço de e-mail válido e acessível durante o atendimento e apresentar os documentos indicados acima.

De reforçar que este formulário destina-se a pessoas com habitação permanente, que tenham tido algum prejuízo provocado pelas recentes tempestades, e que permite submeter uma candidatura para obter um apoio até 10.000€ por habitação. Para mais informações, ou submissão de outros formulários (agricultura e empresas), consulte www.ccdrc.pt/pt/areas-de-atuacao/administracao-local/apoio-tecnico-e-financeiro/tempestades-2026/.