Agenda Cultural

Transportes escolares

A Lei nº nº 13/2006, de 17 de abril "(...) define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos (...) de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins de infância e outras instalações ou espaços em que decorram atividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de atividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres."
São atribuições do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da população em vários domínios, entre os quais os transportes. No âmbito da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro é competência dos Municípios "Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares".


Os transportes escolares são assegurados pelo recurso a meios próprios do Município, por serviços contratados para serviços especializados, por protocolos estabelecidos com as Freguesias e Uniões de Freguesia e pela comparticipação de passes em carreiras de transporte público definidas como transporte escolar.
Toda esta organização decorre da elaboração e aprovação anual de um Plano de Transporte Escolar, o qual se fundamenta nos pressupostos constantes da Lei nº 52/2015 (de 9 de junho), da Lei nº 50/2018 (de 16 de agosto) e do decreto-lei nº 21/2019 (de 30 de janeiro), nas suas respetivas atuais redações. O Plano de Transporte Escolar é "(...), a nível municipal, o instrumento de planeamento da oferta de serviços de transporte entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, (...)" e "(...) conjuga e complementa a rede de transportes públicos (...)".


Na elaboração deste documento, o Município da Sertã procura promover a rentabilização dos transportes escolares, considerando horários, tempos de viagem, idade das crianças e alunos transportados, condições de segurança do transporte e a possibilidade utilização das carreiras públicas já existentes.


Para além do transporte escolar quotidiano, da competência do Município, este último, por considerar importante que as crianças e alunos tenham experiência de determinadas situações e observem in loco o que aprendem nas aulas, subsidia as visitas de estudo de crianças e alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino do Concelho. Também por considerar importante a prática de desporto, desde tenra idade e nomeadamente em meio escolar, subsidia igualmente todos os transportes necessários ao desenvolvimento do Desporto Escolar. Em relação ao Primeiro Ciclo do Ensino Básico, no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular e embora sejam estas da competência e responsabilidade do Ministério da Educação/Agrupamento de Escolas, o Município da Sertã assegura e todas as deslocações para a prática desportiva dos alunos envolvidos.

 

 

Horários e Circuitos dos Transportes Escolares - ano letivo 2020/2021:

Circuitos - Carreira Pública (2º, 3º ciclos e Ensino Secundário)

Estabelecimento de Ensino

Horários de início

 

Manhã (2ª a 6ª)

 Tarde   (2ª a 6ª)

4ª e 6ª

2ª, 3ª e 5ª

 
 

Várzea Pedro Mouro - Cernache do Bonjardim

Instituto Vaz Serra

7h30

17h30

     

Portela de Oliveira - Cernache do Bonjardim

8h21

     

Arrifana - Cernache do Bonjardim

8h05

     

Pampilhal - Cernache do Bonjardim

8h15

     

Sertã - Cernache do Bonjardim

8h20

     

Beirão - Sertã

Escola Básica da Sertã, Escola Básica Padre António Lourenço Farinha e Escola Secundária

7h35

18h10

14h00

16h30

 

Ribeiro do Vilar - Sertã

7h15

 

Ribeira da Santinha - Sertã

6h45

 

Palhais - Sertã

7h25

 

Estradinha - Sertã

7h00

 

Madeirã - Sertã

7h15

 

Macieira - Sertã

7h00

 

Carvalhal (Troviscal) - Sertã

7h45

 

S. João do Peso (Vila de Rei) - Sertã

7h00

 

Viseu - Sertã

7h45

 

Calvos - Sertã

7h55

 

Cernache do Bonjardim - Sertã

7h50

 

P. Pequeno - Sertã

7h00

     

Catraia (Proença-a-Nova) - Sertã

7h00

     

 

Circuitos protocolados (Educação Pré Escolar e Primeiro Ciclo)

Estabelecimento de Ensino

Horários de início

Manhã

Tarde

Cabeçudo

EB Cabeçudo

7h30

15h45

Castelo

EB Castelo

7h45

17h00

Cernache do Bonjardim

EB SNSM

7h30

16h30

Cumeada e Marmeleiro

EB Cumeada

8h20

17h00 - 17h30

Ermida e Figueiredo

EB Várzea dos Cavaleiros

7h50

16h00

Sertã

EB / JI Sertã

8h00

17h30

Troviscal

EB Troviscal

7h00

16h25

Várzea dos Cavaleiros

EB Várzea dos Cavaleiros

8h30

16h00

       

Circuitos - Município (Educação Pré Escolar e Primeiro Ciclo)

Estabelecimento de Ensino

Horários de início

Manhã

Tarde

Viatura Municipal - Autocarro 53 lugares - Circuito 2

EB Cumeada

8h40

17h30

Viatura Municipal - Carrinha 9 lugares

EB / JI Sertã

8h00

Viatura Municipal - Carrinha 9 lugares

EB / JI Sertã

8h20

Outeiro da Lagoa - Sertã

EB / JI Sertã

8h30

Pedrógão Pequeno

EB Pedrógão Pequeno

7h45

Carvalhal - Cernache do Bonjardim

EB SNSM

8h05

Brejo - Cernache do Bonjardim

EBSNSM

8h30

Serra S. Domingos - Sertã

EB / JI Sertã

8h05

Quintã - Cernache do Bonjardim

Escola Secundária da Sertã

7h45

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