Agenda Cultural

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Publicado em 09-03-2018

A Lei nº nº 13/2006, de 17 de abril "(...) define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos (...) de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins de infância e outras instalações ou espaços em que decorram atividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de atividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres."
São atribuições do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da população em vários domínios, entre os quais os transportes. No âmbito da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro é competência dos Municípios "Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares".

Os transportes escolares são assegurados pelo recurso a meios próprios do Município, por serviços contratados para serviços especializados, por protocolos estabelecidos com as Freguesias e Uniões de Freguesia e pela comparticipação de passes em carreiras de transporte público definidas como transporte escolar.
Toda esta organização decorre da elaboração e aprovação anual de um Plano de Transporte Escolar, o qual se fundamenta nos pressupostos constantes da Lei nº 52/2015 (de 9 de junho), da Lei nº 50/2018 (de 16 de agosto) e do decreto-lei nº 21/2019 (de 30 de janeiro), nas suas respetivas atuais redações. O Plano de Transporte Escolar é "(...), a nível municipal, o instrumento de planeamento da oferta de serviços de transporte entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, (...)" e "(...) conjuga e complementa a rede de transportes públicos (...)".

Na elaboração deste documento, o Município da Sertã procura promover a rentabilização dos transportes escolares, considerando horários, tempos de viagem, idade das crianças e alunos transportados, condições de segurança do transporte e a possibilidade utilização das carreiras públicas já existentes.

Para além do transporte escolar quotidiano, da competência do Município, este último, por considerar importante que as crianças e alunos tenham experiência de determinadas situações e observem in loco o que aprendem nas aulas, subsidia as visitas de estudo de crianças e alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino do Concelho. Também por considerar importante a prática de desporto, desde tenra idade e nomeadamente em meio escolar, subsidia igualmente todos os transportes necessários ao desenvolvimento do Desporto Escolar. Em relação ao Primeiro Ciclo do Ensino Básico, no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular e embora sejam estas da competência e responsabilidade do Ministério da Educação/Agrupamento de Escolas, o Município da Sertã assegura e todas as deslocações para a prática desportiva dos alunos envolvidos.

Horários e Circuitos dos Transportes Escolares - ano letivo 2020/2021: