Agenda Cultural

Ano 2024

Fixação da participação do Município da Sertã no IRS

A Câmara Municipal da Sertã, através do Edital n.º 01/2024 publicitado em https://cm-serta.pt/municipio/camara-municipal/78-municipio/320-editais-camara-municipal-serta#ano-2024, informa que a Assembleia Municipal da Sertã, em reunião de 22 de dezembro de 2023, aprovou a proposta de fixação da participação do Município da Sertã em 2,5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho da Sertã, relativa aos rendimentos do ano 2024.

Derrama

A Câmara Municipal da Sertã, através do Edital n.º03/2024, publicitado em https://cm-serta.pt/municipio/camara-municipal/78-municipio/320-editais-camara-municipal-serta#ano-2024, informa que a Assembleia Municipal da Sertã, em reunião de 22 de dezembro de 2023, aprovou a proposta de lançamento da derrama para o ano 2023, nos seguintes termos:

1. 1% sobre lucro tributável sujeito e não isento de imposto (IRC), gerado no Município da Sertã, para sujeitos passivos com volume de negócios no ano anterior superior € 150.000,00.
2. 0% (isenção) para sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse € 150.000,00.

Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

A Câmara Municipal da Sertã, através do Edital nº02/2024, publicitado https://cm-serta.pt/municipio/camara-municipal/78-municipio/320-editais-camara-municipal-serta#ano-2024, informa que a Assembleia Municipal da Sertã, em reunião de 22 de dezembro de 2023, aprovou a proposta de fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a cobrar no ano 2024, bem como da sua majoração, nos seguintes termos:

1. Prédios urbanos: 0,3%
2. Majoração em 30% da taxa de IMI aplicável aos prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que face ao seu estado de conservação não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.

A fixação de uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis nos seguintes termos:

- Um dependente a cargo em 30€;
- Dois dependentes a cargo em 70€;
- Três ou mais dependentes a cargo em 140€.

Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)

A Câmara Municipal da Sertã, informa que a Assembleia Municipal da Sertã, em reunião de 22 de dezembro de 2023, aprovou a proposta de fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), para o ano 2024, em 0% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município da Sertã.