Agenda Cultural
Impostos e Taxas Municipais
- Detalhes
- Publicado em 15-01-2024
Ano 2024
Fixação da participação do Município da Sertã no IRS
A Câmara Municipal da Sertã, através do Edital n.º 01/2024 publicitado em https://cm-serta.pt/municipio/camara-municipal/78-municipio/320-editais-camara-municipal-serta#ano-2024, informa que a Assembleia Municipal da Sertã, em reunião de 22 de dezembro de 2023, aprovou a proposta de fixação da participação do Município da Sertã em 2,5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho da Sertã, relativa aos rendimentos do ano 2024.
Derrama
A Câmara Municipal da Sertã, através do Edital n.º03/2024, publicitado em https://cm-serta.pt/municipio/camara-municipal/78-municipio/320-editais-camara-municipal-serta#ano-2024, informa que a Assembleia Municipal da Sertã, em reunião de 22 de dezembro de 2023, aprovou a proposta de lançamento da derrama para o ano 2023, nos seguintes termos:
- 1% sobre lucro tributável sujeito e não isento de imposto (IRC), gerado no Município da Sertã, para sujeitos passivos com volume de negócios no ano anterior superior € 150.000,00.
- 0% (isenção) para sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
A Câmara Municipal da Sertã, através do Edital nº02/2024, publicitado https://cm-serta.pt/municipio/camara-municipal/78-municipio/320-editais-camara-municipal-serta#ano-2024, informa que a Assembleia Municipal da Sertã, em reunião de 22 de dezembro de 2023, aprovou a proposta de fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a cobrar no ano 2024, bem como da sua majoração, nos seguintes termos:
- Prédios urbanos: 0,3%
- Majoração em 30% da taxa de IMI aplicável aos prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que face ao seu estado de conservação não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
A fixação de uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis nos seguintes termos:
- Um dependente a cargo em 30€;
- Dois dependentes a cargo em 70€;
- Três ou mais dependentes a cargo em 140€.
Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)
A Câmara Municipal da Sertã, informa que a Assembleia Municipal da Sertã, em reunião de 22 de dezembro de 2023, aprovou a proposta de fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), para o ano 2024, em 0% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município da Sertã.
Pagamentos e recebimentos em atraso
- Detalhes
- Publicado em 03-08-2017
Ano 2016
Declaração compromissos plurianuais (210 Kb)
Declaração pagamentos em atraso (190 Kb)
Declaração recebimentos em atraso (185 Kb)
Lista de recebimentos em atraso (12,1 Mb)
Ano 2015
Declaração compromissos plurianuais (91 Kb)
Declaração pagamentos em atraso (87 Kb)
Declaração recebimentos em atraso (87 Kb)
Lista de recebimentos em atraso (12,9 Mb)
Ano 2012
Declaração compromissos plurianuais (293 Kb)
Declaração pagamentos e recebimentos em atraso (174 Kb)
Lista de recebimentos em atraso (37,6 Mb)
Lista de pagamentos em atraso (1,25 Mb)
Gestão financeira
- Detalhes
- Publicado em 12-11-2015
|
|
|
|
|
|
|
|
Contratação Pública
- Detalhes
- Publicado em 12-11-2015
O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, em vigor desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas (Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros) passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação. Neste sentido, o Município da Sertã adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação VortalGOV.
Concurso Público - Instalação de Troços de Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível e Beneficiação de Ponto de Água (2022) (Clique para abrir)
Programa de Procedimento
Caderno de Encargos
Mapa 1
Mapa 2
Mapa 3
KML e Shape (ETRS89)
Acessibilidade 
