A 17 de agosto, o Município da Sertã vai dar início ao atendimento aos proprietários que submeteram na Plataforma de Suporte a Emergências (PSE), do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, o Compromisso de Execução das operações de gestão florestal (material lenhoso), decorrentes da Tempestade Kristin, até 30 de junho.
Este atendimento visa proceder à validação, aprovação e posterior pagamento dos apoios aos proprietários florestais, no âmbito da Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) 2.0.
O atendimento decorre até 16 de outubro e realiza-se mediante agendamento prévio e obrigatório, através do telefone 274 600 300 ou presencialmente no edifício da Câmara Municipal da Sertã, funcionando de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h30. Para o atendimento, o proprietário deverá fazer-se acompanhar dos seguintes documentos mínimos:
- Requerimento preenchido e assinado (disponível aqui)
- Cartão de Cidadão e NIF/NIPC
- Caderneta predial Rústica (atualizada há 6 meses)
- Comprovativos de legitimidade (caso seja arrendatário ou usufrutuário, terá de apresentar prova)
- Identificação matricial e/ou BUPI (Caderneta Predial Rústica com validade e/ou RGG)
- Comprovativo de Registo na Plataforma de Suporte de Emergência (PSE)
- Declarações de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social (Certidões em papel com validade ou permissão de consulta)
- Declaração de Inexistência de Duplo Financiamento (disponível aqui)
- Comprovativo da instituição bancária onde conste o IBAN (em nome do legítimo titular)
- Fotografias georreferenciadas.
A AIGP 2.0 prevê um apoio aos proprietários que tenham submetido candidatura na Plataforma de Suporte de Emergência do ICNF e que tenham concluído os trabalhos de gestão florestal pós tempestade Kristin, podendo receber um apoio no máximo de 1500€. De salientar que, caso a propriedade seja ocupada com área florestal e agrícola, o apoio será calculado somente sobre o espaço florestal danificado. De sublinhar que existe um teto máximo de apoio no valor de 10 000€ por proprietário, independentemente do número de terrenos (propriedades) candidatados.
A não conclusão dos trabalhos é motivo de exclusão da candidatura ao apoio. Assim, os proprietários ou agentes florestais detentores de vários terrenos afetados e, consequentemente, candidatados a mais de um apoio, deverão realizar o atendimento à medida que os trabalhos fiquem concluídos em cada terreno.
Para receber este apoio, os trabalhos de gestão florestal deverão estar obrigatoriamente concluídos, nomeadamente, o corte e remoção do material lenhoso danificado (com e sem valor comercial), assim como o respetivo transporte e/ou tratamento dos sobrantes (estilhação/trituração).
Após este atendimento, segue-se a validação da documentação e vistorias técnicas no terreno. Após parecer positivo, a Câmara Municipal da Sertã, como intermediária do ICNF, irá iniciar o processo de pagamento.
Os valores dos apoios no âmbito da AIGP 2.0 destinam-se exclusivamente para pagamento aos proprietários elegíveis: a Câmara Municipal da Sertã funciona apenas como intermediário, numa ótica de proximidade e celeridade das operações. Os valores dos apoios não atribuídos serão devolvidos ao Governo Central, através do Fundo Ambiental.
Requerimento - Candidatura a apoios financeiros resultantes das Comunicações de Compromisso de Execução (SIGA CCE);
Declaração de Inexistência de Duplo Financiamento
